Proposição Nº: 21 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 21
Ano: 2018
Data: 08/06/2018
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Convênios
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO PARA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº ____021_____/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO PARA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, considerando o teor do Processo Administrativo nº 2.474/2018 e da Resolução TER-ES nº 205/99, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cessão de Uso de Imóvel com o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá locar o imóvel e arcar com as despesas de manutenção dele decorrentes.
Art. 2°. A vigência do Convênio será de cinco anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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